Termos de uso da plataforma BidManager

Estes termos resumem as regras de uso do BidManager. Ao contratar um plano, o cliente assina digitalmente um contrato de licença de uso com as cláusulas completas; em caso de divergência, prevalece o contrato assinado. Última atualização: 22 de outubro de 2026.

1. O serviço

O BidManager é uma plataforma digital, na modalidade software como serviço (SaaS), acessível pela internet em bidmanager.com.br, desenvolvida e operada pela JBPDEV SOLUCOES LTDA, CNPJ 29.982.348/0001-03. A plataforma reúne editais de compras públicas, organiza-os por segmento, estado e tipo, identifica fabricantes, mostra a nota CAPAG dos órgãos e gera propostas comerciais, entre outras funções descritas nos planos.

O BidManager é uma ferramenta de apoio. Ele não participa de licitações em nome do cliente, não garante vitória em disputas nem substitui a leitura do edital e a decisão comercial da empresa.

2. Conta e acesso

• O acesso é liberado após a confirmação do pagamento do plano contratado.
• O cliente vê os editais e oportunidades correspondentes ao segmento de atuação cadastrado no seu perfil e deve manter os dados cadastrais e o segmento atualizados.
• As credenciais de acesso são pessoais. É vedado ceder, sublicenciar, alugar ou transferir o acesso a terceiros não autorizados. Planos com múltiplos usuários permitem cadastrar os usuários da própria empresa.
• O cliente deve manter atualizado o e-mail do responsável, pois é por ele que chegam os códigos de verificação, inclusive o de cancelamento.

3. Planos, créditos e pagamento

• Os planos são mensais, com valor fixo e renovação automática a cada 30 dias corridos mediante a cobrança do plano contratado. Não há fidelidade.
• Cada plano inclui uma quantidade de créditos de uso por período de 30 dias, consumidos conforme as funções utilizadas. Créditos não utilizados ao final do período expiram e não são transferidos para o período seguinte.
• Créditos adicionais podem ser adquiridos a qualquer momento, conforme a tabela de preços vigente na plataforma, sem mudança de plano.
• Os pagamentos podem ser feitos por PIX, boleto ou cartão, processados por instituição financeira parceira. Nota fiscal de serviço é emitida após a confirmação do pagamento.
• Valores e condições vigentes ficam sempre na página de planos. Alterações de preço valem apenas para períodos futuros e são comunicadas com antecedência.

4. Cancelamento

• O cancelamento é feito pelo próprio cliente, no painel da plataforma. O sistema envia um código de verificação ao e-mail do responsável, válido por 5 minutos; o cancelamento se efetiva com a inserção do código.
• Após o cancelamento, o acesso continua até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional por fração de período não utilizada.

5. Disponibilidade e suporte

• Disponibilidade mínima de 95% ao mês, excluídos os períodos de manutenção programada.
• Manutenções programadas acontecem aos finais de semana, com aviso por e-mail com antecedência mínima de 48 horas.
• Suporte por abertura de chamado por e-mail, com retorno em dias úteis, e por WhatsApp nos horários divulgados na plataforma.

6. Uso permitido

A plataforma deve ser usada somente para fins lícitos relacionados à participação em licitações e compras governamentais. É proibido: extrair ou copiar a base de dados de forma automatizada; tentar burlar controles de acesso ou de créditos; usar a plataforma para enviar comunicações não solicitadas; ou inserir conteúdo ilícito. O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

7. Dados e conteúdo

• Os editais, itens e informações de órgãos são obtidos de fontes públicas e exibidos como estão. O BidManager se empenha em manter a base atualizada diariamente, mas não garante que todo edital publicado esteja disponível nem que a classificação por segmento seja isenta de erros. O edital oficial sempre prevalece.
• Os dados de fabricantes e contatos são obtidos por pesquisa automatizada e devem ser confirmados pelo cliente antes de uso comercial.
• Documentos, logos e dados que o cliente insere continuam sendo de propriedade do cliente, que autoriza o BidManager a usá-los apenas para prestar o serviço.
• O cliente é responsável pelo tratamento de dados de terceiros que inserir na plataforma.

8. Propriedade intelectual

A plataforma BidManager, incluindo código-fonte, algoritmos, interfaces, marca e bases de dados, é de propriedade exclusiva da JBPDEV SOLUCOES LTDA e está protegida pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). A licença de uso é não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período contratado.

9. Limitação de responsabilidade

O BidManager não se responsabiliza por resultados obtidos ou não obtidos em licitações a partir do uso da plataforma, nem por decisões comerciais tomadas com base nas informações exibidas. A responsabilidade total da JBPDEV SOLUCOES LTDA, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo cliente nos últimos 3 meses.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme a política de privacidade. O BidManager mantém a confidencialidade dos dados do cliente e não os compartilha com terceiros fora das finalidades do serviço, salvo determinação legal ou judicial.

11. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados; a versão vigente fica nesta página com a data de atualização, e mudanças relevantes são comunicadas por e-mail. Fica eleito o foro da Comarca de Nova Odessa, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.